Termos e Condições

Para Investidores

Disposições gerais

1Os presentes termos e condições estabelecem as regras de acesso e utilização do website Unistarter.
2O Website é propriedade e operado pela empresa Spark Agency, com morada na Rua Braamcamp N88, 1250-052 Lisboa. Poderá contactar-nos através do e-mail info@unistarter.eu.
3O Website, adiante designado por “Unistarter”, constitui uma plataforma de intermediação entre os utilizadores que desejem promover os seus projetos no âmbito universitário, adiante designados por Promotores, e os utilizadores que desejem apoiar os Promotores e os seus respetivos Projetos, mediante um contributo monetário, adiante designados por Apoiantes.
Ao utilizar o Website, reconhece que está a aceitar estas Condições.

Regras gerais de utilização da Unistarter

1. Para utilizar este Website, o Utilizador deve ter em atenção o seguinte:

  • (a) Não aceda, nem tente aceder, ao Website através de outros meios que não sejam os disponibilizados no mesmo, nem use formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado a qualquer parte do Website.
  • (b) Não utilize o Website para fins não permitidos.
  • (c) Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade. Deve respeitar os direitos de terceiros e da Unistarter, nomeadamente de propriedade intelectual.
  • (d) Não proceda à modificação, descompilação, reprodução ou qualquer forma de utilização não autorizada do Website;
  • (e) Não pratique quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade do Website, incluindo designadamente:
    • (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que protejam contas de acesso, servidores, serviços ou redes;
    • (ii) acesso ou obtenção não autorizados de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibida qualquer tipo de prática de Phishing;
    • (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (Scan);
    • (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (Break In);
    • (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento do Website e/ou interferência ilegal ou indevida em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.

2. O Utilizador deve ainda utilizar o Website de forma responsável, prudente e cuidadosa.

3. A utilização do Website é feita por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Website.

Registo na Unistarter

1. Qualquer pessoa pode utilizar o Website, podendo consultar e navegar o mesmo e os Projetos nele divulgados.

2. Caso pretenda constituir-se como Promotor, deverá registar-se no Website.

3. O registo no Website consiste na criação de uma conta (“Conta”) que o identifica no Website (através da funcionalidade “Criar Conta”), e está sujeito aos seguintes requisitos:

  • (a) Apenas se podem registar pessoas singulares maiores de 18 anos com plena capacidade legal ou pessoas coletivas;
  • (b) Deve ser disponibilizada toda a informação solicitada no formulário de registo do Website;
  • (c) Toda a informação prestada deve ser verdadeira, exata e atual, mais devendo ser atualizada regularmente para que se mantenha fidedigna e correta;
  • (d) Não podem ser criadas Contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.

4. Os dados de registo devem ser mantidos estritamente confidenciais pelo Utilizador, não devendo este disponibilizar os mesmos a terceiros ou utilizá-los em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.

5. Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso ao Website, o Utilizador deverá comunicar de imediato à Unistarter, solicitando a emissão de novos dados de acesso.

6. Qualquer acesso e utilização do Website com os dados de um Utilizador são da exclusiva responsabilidade deste, incluindo no caso previsto no número anterior.

Apoio a um Projeto

1. Qualquer Utilizador Registado pode apoiar qualquer Projeto e selecionar quaisquer recompensas disponíveis.

2. Um Promotor pode apoiar o seu próprio Projeto em nome de outros investidores que não estejam, não consigam ou não queiram estar registados no Website, devendo contudo para o efeito identificar o Apoiante de origem. Neste caso, o Utilizador Registado declara e garante que obteve as devidas autorizações dos terceiros para o efeito e que a informação prestada é correta, atual e completa.

3. O apoio a um Projeto será efetuado através de um dos sistemas de pagamento indicados no Website.

4. Os sistemas de pagamento indicados no Website pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços, os quais poderão ser consultados nos respetivos websites, não tendo a Unistarter qualquer intervenção ou responsabilidade pelos mesmos.
5. A Unistarter, na qualidade de mero intermediário entre os Apoiantes e os Promotores e de acordo com as regras de funcionamento do modelo de crowdfunding em vigor, fará a custódia do investimento do Apoiante. Se o financiamento a um Projeto atingir pelo menos 100% do valor pretendido dentro do prazo estabelecido ou caso os apoios tenham sido doados incondicionalmente pelos apoiantes, os montantes serão disponibilizados ao Promotor para a conta bancária que este tenha indicado no Website. Caso contrário, os montantes serão devolvidos aos Apoiantes para a conta bancária que estes tenham indicado.

6. O valor investido pelo Apoiante em momento algum será alvo de especulação financeira.

7. A concessão de qualquer apoio e/ou a sua eventual devolução ficarão sujeitas às taxas e encargos em vigor praticados pelos parceiros de pagamento. Por isso, a Unistarter cobra uma despesa pela transação dependendo do método de pagamento escolhido.

8. Os Promotores de um Projeto cujo financiamento tenha sido obtido ou ultrapassado comprometem-se a executar o Projeto nos exatos termos comunicados no Website, devendo nomeadamente manter atualizados os Apoiantes sobre o Projeto e entregar dentro do prazo estipulado todas as recompensas prometidas.

9. A origem e montante do valor investido são da total responsabilidade de cada Apoiante.

10. O Promotor e cada Apoiante estabelecem entre si uma relação contratual própria, não tendo a Unistarter qualquer intervenção ou responsabilidade pela mesma.

Segurança

1. A Unistarter procura assegurar que o Website esteja disponível sempre que se pretenda utilizar o mesmo, mas não garante que o Website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
2. A Unistarter poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Website, incluindo restrições ou limitações de acesso.

3. Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal.

4. O Utilizador reconhece que, funcionando o Website em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela Unistarter, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos. Assim, o Utilizador deve adotar as medidas de segurança necessárias de forma a evitar tais acessos indevidos.

Limites de Responsabilidade da Unistarter

1. A Unistarter não assume qualquer responsabilidade pelo seguinte:

  • (a) As relações que se venham a estabelecer entre Apoiantes e Promotores, não sendo designadamente responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados no âmbito, ou decorrentes, dos Projetos;
  • b) Que os Projetos angariem a totalidade do financiamento solicitado, sendo os Apoiantes exclusivamente responsáveis pelo financiamento realizado, assumindo os eventuais riscos decorrentes de tal financiamento;
  • (c) A execução dos Projetos pelos Promotores, sendo estes exclusivamente responsáveis pela mesma, bem como pelo cumprimento e entrega das respetivas recompensas aos Apoiantes;
  • (d) A alínea anterior não exclui a possibilidade da Unistarter realizar auditorias à aplicação do financiamento e ao andamento dos projetos;
  • (e) A utilização que terceiros possam dar aos Conteúdos disponibilizados no Website.

2. A Unistarter, na qualidade de proprietário e responsável pela gestão, operação e manutenção do Website, funcionará, em todas e quaisquer circunstâncias, como um mero intermediário entre os Apoiantes e os Promotores, não garantindo, de alguma forma, o sucesso dos Projetos disponibilizados e apoiados através do Website, nem detendo quaisquer poderes para representar os Apoiantes e/ou os Promotores.

3. A Unistarter não garante que:

  • (a) Os resultados obtidos através da utilização do Website sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
  • (b) Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade da Unistarter, apresentados ou disponibilizados no Website, ou obtidos através da sua utilização, sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros – a Unistarter informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;
  • (c) Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do Website seja seguro, legal ou adequado;
  • (d) As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados no Website preencham qualquer expectativa dos Utilizadores.

4. A informação disponibilizada pela Unistarter não deverá ser entendida como qualquer forma de aconselhamento ou recomendação quanto aos investimentos a realizar no âmbito dos Projetos.

Propriedade Intelectual das campanhas

1. A Unistarter não é proprietária de nenhum conteúdo publicado no Website. Contudo, ao publicar uma Campanha, os promotores dão-nos permissão para usar ou copiar qualquer conteúdo da maneira necessária para exibir o Website ou Campanha.

2. O conteúdo publicado no Website é de total responsabilidade dos promotores. Mas quando um projeto é enviado para revisão ou é publicado na Unistarter, os Promotores concordam com estes termos:

  • (a) Podemos usar o conteúdo o conteúdo das campanhas. O Promotor concede à Unistarter e a outros que agem em nosso nome o direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável, transferível de usar, exercer, comercializar e explorar os direitos autorais, de publicidade, de marca registada e de banco de dados em relação ao seu conteúdo;
  • (b) Podemos usar o conteúdo, fazer alterações, editá-lo ou traduzi-lo. O Promotor concede-nos o direito de editar, modificar, reformatar, extrair, excluir ou traduzir qualquer um dos seus conteúdos;
  • (c) Os Promotores não devem enviar conteúdos pelas quais não detêm os direitos autorais (a menos que tenham permissão). O conteúdo não deve ter material protegido por direitos autorais de terceiros ou material que esteja sujeito a outros direitos de propriedade de terceiros, a menos que os Promotores tenham permissão do legítimo proprietário do material ou estejam legalmente autorizados a publicar o material (e conceder à Unistarter todos os direitos de licença descritos neste documento);
  • (d) Quaisquer royalties ou licenciamento do conteúdo são da responsabilidade dos Promotores. Os Promotores devem pagar todos os royalties e outras quantias devidas a qualquer pessoa ou entidade com base no seu conteúdo ou na hospedagem desse conteúdo na Unistarter;
  • (e) Os Promotores garantem que, se usarmos o conteúdo submetido, não estamos a violar direitos ou direitos autorais de ninguém. Se a Unistarter ou seus utilizadores explorarem ou fizerem uso do conteúdo nas formas contempladas neste contrato, os Promotores garantem que isso não infringirá ou violará os direitos de terceiros, incluindo (sem limitação) quaisquer direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos de contrato, ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade;
  • (f) Os Promotores são responsáveis pelo conteúdo publicado. Todas as informações enviadas para o Website, sejam postadas publicamente ou transmitidas de forma privada, são de responsabilidade exclusiva da pessoa de quem esse conteúdo foi originado;
  • (g) Não nos responsabilizamos por erros no conteúdo. A Unistarter não será responsável por quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo.

Propriedade Intelectual da Unistarter

1. O Website, os seus conteúdos (sejam textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma como são representadas graficamente no Website), a sua estrutura, organização e apresentação, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizados no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Website são propriedade exclusiva ou foram licenciados à Unistarter e são, no seu conjunto, doravante designados Propriedade Intelectual.

2. Os Utilizadores apenas podem utilizar a Propriedade Intelectual nos seguintes termos:

  • (a) A utilização por qualquer forma, incluindo por reprodução, distribuição ou divulgação, da Propriedade Intelectual, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da Unistarter (e/ou dos Promotores caso aplicável), encontra-se expressamente proibida;
  • (b) A modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais, sem autorização prévia escrita da Unistarter (e, no que respeita a Conteúdos dos Projetos, sem a autorização prévia e escrita dos Promotores), encontra-se expressamente proibida;
  • (c) A utilização, reprodução ou representação de toda ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos no Website, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Unistarter ou do titular do registo da marca.

Links

1. Os Promotores poderão disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pela Unistarter, pelo que a Unistarter não se responsabiliza, aprova nem por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites a eles ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a Unistarter e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

2. A utilização destes links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores respetivos.

Suspensão ou Cessação da Conta e da Unistarter

1. A Unistarter pode, sem necessidade de aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação, cancelar ou suspender a Conta de um Utilizador que viole a lei aplicável ou as presentes Condições, bem como a pedido de uma entidade competente.

2. No caso de cancelamento ou suspensão de uma Conta de um Promotor, aplica-se aos Projetos submetidos por este a devolução dos montantes angariados aos respetivos Apoiantes.

3. A Unistarter pode ainda, em qualquer altura e sem avisar os Utilizadores do Website:

  • (a) Suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte do Website, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo;
  • (b) Encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, qualquer parte do Website.

4. A Unistarter pode ainda restringir, de acordo com o seu critério, o acesso a qualquer parte do Website ou sujeitá-lo a condicionalismos estratégicos ou comerciais.

5. A suspensão ou encerramento do Website, por qualquer motivo, não dá direito aos utilizadores a receber qualquer indemnização ou compensação, a que título for, por parte da Unistarter, mas, em caso de encerramento do Website, os valores angariados por Projetos que não tenham atingido 100% do financiamento pretendido serão devolvidos aos respetivos Apoiantes.

Disposições Finais

1. A Unistarter reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Website, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

2. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.
3. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal da Comarca de Braga ou de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.